Decorrido o prazo de trinta dias, lavre-se termo de conclus?o, para deliberaç?es. Junte-se ? REP 10.2011 a este inquérito civil. Encerrado o ato ?s 10h55min, eu, Joni Salloum Scandar, analista processual, secretário do procedimento, ...
Verifica-se pelo artigo 48, § 2? que o usuário n?o poderá ser preso em flagrante e deverá ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado ...
... ? devoluç?o ?s contas do Fundo de Desenvolvimento da Educaç?o Básica - FUNDEB, com recursos municipais, dos valores correspondentes ?s despesas no valor de R$406.895, lavrando-se termo de ocorr?ncia, em caso de descumprimento. ...
